TJAC 0000860-80.2012.8.01.0000
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS ROUBO PRISÃO PREVENTIVA REVOGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA IMPROCEDÊNCIA - DENEGAÇÃO.
1. A acusação cuida de delitos punidos com reclusão, cuja reprimenda cominada ultrapassa quatro anos.
2. Dada a complexidade do feito, é de ser invocado o princípio da razoabilidade para justificar eventual extrapolação de prazo.
3. Ordem negada. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS ROUBO PRISÃO PREVENTIVA REVOGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA IMPROCEDÊNCIA - DENEGAÇÃO.
1. A acusação cuida de delitos punidos com reclusão, cuja reprimenda cominada ultrapassa quatro anos.
2. Dada a complexidade do feito, é de ser invocado o princípio da razoabilidade para justificar eventual extrapolação de prazo.
3. Ordem negada. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/05/2012
Data da Publicação
:
20/11/2012
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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