APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CRIME AMBIENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA DOIS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO JÁ ATENDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARMA DESMONTADA OU DESMUNICIADA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM FAVOR DE UM DOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA ARMA APREENDIDA. INCABIMENTO. ARMA CONFISCADA EM FAVOR DA UNIÃO. APLICAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA A QUO. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. 1. Carece de interesse de agir, na modalidade utilidade, o recurso que pretende ver reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) quando se verifica que tal benesse foi reconhecida pela instância de origem, porem não aplicada por observância da súmula 231, do STJ. 2. Não há que se falar em absolvição, quando comprovada a autoria e a materialidade dos crimes praticados, não havendo sequer questionamento por parte da defesa dos apelantes. 3.  É típica a conduta consistente em portar arma de fogo, ainda que desmuniciada ou desmontada, porquanto o crime do art. 14, da Lei n.º 10.826/06, é de perigo abstrato. 4. O pedido de restituição de arma apreendida depende do julgamento do processo em que se discute porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, pois a condenação pela prática do crime de porte ilegal acarreta o perdimento da arma apreendida em favor da União. Precedentes. 5. Quanto a aplicação da pena em seu mínimo legal, bem como a substituição desta, por penas restritivas de direitos, já foi atendida na sentença a quo.