TJAC 0000866-53.2013.8.01.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIA APRECIADA EM SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.
O assunto debatido no Writ comporta apreciação de matéria guerreada em sentença de primeiro grau transitada em julgado, a qual cabe recurso próprio.
Inadequação da via eleita.
Não conhecimento.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIA APRECIADA EM SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.
O assunto debatido no Writ comporta apreciação de matéria guerreada em sentença de primeiro grau transitada em julgado, a qual cabe recurso próprio.
Inadequação da via eleita.
Não conhecimento.
Data do Julgamento
:
23/05/2013
Data da Publicação
:
25/05/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Peculato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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