TJAC 0000867-31.1996.8.01.0001
PELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS QUITADAS. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES QUITADAS ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. ADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO DESISTENTE. VENDA DA COTA A OUTRO CONSORCIADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS LEGAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 35, DO STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL: REDUTOR. APLICAÇÃO EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. OFENSA AO ARTIGO 51, iv, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E ARTIGO 115, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
PELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS QUITADAS. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES QUITADAS ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. ADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO DESISTENTE. VENDA DA COTA A OUTRO CONSORCIADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS LEGAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 35, DO STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL: REDUTOR. APLICAÇÃO EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. OFENSA AO ARTIGO 51, iv, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E ARTIGO 115, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/11/1998
Data da Publicação
:
Ementa: PELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS QUITADAS. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES QUITADAS ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. ADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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