TJAC 0000868-89.2010.8.01.0012
Ementa:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL SIMPLES. AMEAÇA. DENÚNCIA REJEITADA. REFORMA. LEI MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA. PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
A renúncia ao direito de representação exercido perante a autoridade judiciária, em audiência, é perfeitamente cabível (Art. 16 da Lei 11.340/06).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL SIMPLES. AMEAÇA. DENÚNCIA REJEITADA. REFORMA. LEI MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA. PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
A renúncia ao direito de representação exercido perante a autoridade judiciária, em audiência, é perfeitamente cabível (Art. 16 da Lei 11.340/06).
Data do Julgamento
:
26/05/2011
Data da Publicação
:
01/06/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Ameaça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Manoel Urbano
Comarca
:
Manoel Urbano
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