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Jurisprudência


TJAC 0000870-11.2009.8.01.0007

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – APELO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO DOS APELADOS – IMPOSSIBILIDADE – MEROS INDÍCIOS. 2º APELANTE: FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. 1. Devem ser absolvidos os réus se o conjunto probatório não demonstra, com certeza, suas participações no crime descrito na denúncia. 2. Circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Apelos improvidos.

Data do Julgamento : 12/07/2012
Data da Publicação : 20/11/2012
Classe/Assunto : Assunto: Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Xapuri
Comarca : Xapuri
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