TJAC 0000870-11.2009.8.01.0007
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO APELO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO DOS APELADOS IMPOSSIBILIDADE MEROS INDÍCIOS.
2º APELANTE: FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE.
1. Devem ser absolvidos os réus se o conjunto probatório não demonstra, com certeza, suas participações no crime descrito na denúncia.
2. Circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
3. Apelos improvidos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO APELO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO DOS APELADOS IMPOSSIBILIDADE MEROS INDÍCIOS.
2º APELANTE: FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE.
1. Devem ser absolvidos os réus se o conjunto probatório não demonstra, com certeza, suas participações no crime descrito na denúncia.
2. Circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
3. Apelos improvidos.
Data do Julgamento
:
12/07/2012
Data da Publicação
:
20/11/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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