PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI DE ANTIDROGAS. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MUDANÇA DE REGIME INICIAL FECHADO PARA SEMIABERTO. INACEITABILIDADE. REGIME FIXADO DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 33, § 3º, do CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição. 2. Incabível a absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas, quando o conjunto fático-probatório demonstra a estabilidade e permanência na prática do delito. 3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aliada à quantidade de drogas apreendida, justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. É necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos elencados no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, para concessão do benefício. 5. A fixação de regime inicialmente fechado deve atender o preceito estabelecido no § 2º, alínea a, e § 3º, do artigo 33, do Código Penal. 6. Apelo conhecido e desprovido.