TJAC 0000871-75.2013.8.01.0000
PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, DA LEI Nº 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA.
O juízo que fundamentou a segregação cautelar nos requisitos do Art. 312, do Código de Processo Penal não incorre em vício de ilegalidade como pretende ver reconhecido o impetrante.
Ordem denegada.
Ementa
PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, DA LEI Nº 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA.
O juízo que fundamentou a segregação cautelar nos requisitos do Art. 312, do Código de Processo Penal não incorre em vício de ilegalidade como pretende ver reconhecido o impetrante.
Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
09/05/2013
Data da Publicação
:
28/05/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro
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