TJAC 0000872-31.2011.8.01.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO EM REGIME INICIAL FECHADO. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO.
Matéria afeta à execução penal não pode ser analisada por meio de habeas corpus.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO EM REGIME INICIAL FECHADO. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO.
Matéria afeta à execução penal não pode ser analisada por meio de habeas corpus.
Data do Julgamento
:
12/05/2011
Data da Publicação
:
17/05/2011
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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