TJAC 0000872-85.1998.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXCLUSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO E FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. DÉBITO EM DISCUSSÃO EM PROCESSO DE COGNIÇÃO. AÇÕES DECLARATÓRIA COMPENSATÓRIA DE DÉBITO E CAUTELAR INOMINADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE EM FAVOR DAS PESSOAS JURÍDICAS. DIREITO MATERIAL SUPERPOSTO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXCLUSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO E FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. DÉBITO EM DISCUSSÃO EM PROCESSO DE COGNIÇÃO. AÇÕES DECLARATÓRIA COMPENSATÓRIA DE DÉBITO E CAUTELAR INOMINADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE EM FAVOR DAS PESSOAS JURÍDICAS. DIREITO MATERIAL SUPERPOSTO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/12/1998
Data da Publicação
:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXCLUSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO E FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. DÉBITO EM DISCUSSÃO EM PROCESSO DE COGNIÇÃO. AÇÕES DECLARATÓRIA COM
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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