TJAC 0000876-54.2000.8.01.0000
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL : ANTECIPA-ÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA DAS OBRIGA-ÇÕES DE FAZER DIREITO DO CONSUMIDOR : NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL : ANTECIPA-ÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA DAS OBRIGA-ÇÕES DE FAZER DIREITO DO CONSUMIDOR : NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
Data do Julgamento
:
07/08/2000
Data da Publicação
:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL : ANTECIPA-ÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA DAS OBRIGA-ÇÕES DE FAZER DIREITO DO CONSUMIDOR : NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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