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Jurisprudência


TJAC 0000877-63.2005.8.01.0000

Ementa

Data do Julgamento : 05/08/2005
Classe/Assunto : Processo Administrativo / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Com Org Jud, Reg, Assuntos Admin e Legislativos
Relator(a) : Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca : Tribunal de Justiça
Comarca : Tribunal de Justiça
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