TJAC 0000882-22.2004.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. COLETA E TRANSPORTE DE LIXO E DEMAIS RESÍDUOS. EMPRESA LICITANTE. PROPOSTA DE PREÇOS. DESCLASSIFICAÇÃO. ATO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AFERIÇÃO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CIDADE. HOMOLOGAÇÃO. ATO COMPLEXO. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. COLETA E TRANSPORTE DE LIXO E DEMAIS RESÍDUOS. EMPRESA LICITANTE. PROPOSTA DE PREÇOS. DESCLASSIFICAÇÃO. ATO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AFERIÇÃO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CIDADE. HOMOLOGAÇÃO. ATO COMPLEXO. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
Data do Julgamento
:
13/08/2004
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. COLETA E TRANSPORTE DE LIXO E DEMAIS RESÍDUOS. EMPRESA LICITANTE. PROPOSTA DE PREÇOS. DESCLASSIFICAÇÃO. ATO DA COMISSÃO
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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