TJAC 0000885-45.2002.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. NULIDADE DO FLAGRANTE. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SEGREGAÇÃO MANTIDA. CAPITULAÇÃO DIVERSA DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA MUTATIO LIBELLI. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO DEBITADO À DEFESA. AUTORIDADE JUDICIÁRIA COATORA. INFORMAÇÕES. FALTA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO. OMISSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. NULIDADE DO FLAGRANTE. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SEGREGAÇÃO MANTIDA. CAPITULAÇÃO DIVERSA DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA MUTATIO LIBELLI. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO DEBITADO À DEFESA. AUTORIDADE JUDICIÁRIA COATORA. INFORMAÇÕES. FALTA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO. OMISSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2002
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. NULIDADE DO FLAGRANTE. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SEGREGAÇÃ
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Mâncio Lima
Comarca
:
Mâncio Lima
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