TJAC 0000886-15.2016.8.01.0008
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. VIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Comprovadas materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição.
2. Preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, a redução da pena é medida que se impõe.
3. Sendo suficiente e socialmente recomendável à reprovação do crime, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se cabível.
4. Não demonstrada a imprescindibilidade da Apelante para os cuidados do infante, a prisão domiciliar não é recomendável.
5. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. VIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Comprovadas materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição.
2. Preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, a redução da pena é medida que se impõe.
3. Sendo suficiente e socialmente recomendável à reprovação do crime, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se cabível.
4. Não demonstrada a imprescindibilidade da Apelante para os cuidados do infante, a prisão domiciliar não é recomendável.
5. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
23/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro
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