TJAC 0000886-78.2017.8.01.0008
Apelação Criminal. Furto qualificado. Porte de arma de fogo de uso permitido. Impossibilidade de exclusão da causa de aumento de pena do repouso noturno e da qualificadora do rompimento de obstáculo.
- Incide a causa de aumento de pena do repouso noturno, quando restar comprovado que o furto foi praticado na madrugada, por se tratar de horário de maior vulnerabilidade, mesmo considerando que o local dos fatos era um estabelecimento comercial.
- A comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser feita por outro meio de prova, quando não for possível a realização de perícia.
- Recurso de Apelação improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000886-78.2017.8.01.0008, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Ementa
Apelação Criminal. Furto qualificado. Porte de arma de fogo de uso permitido. Impossibilidade de exclusão da causa de aumento de pena do repouso noturno e da qualificadora do rompimento de obstáculo.
- Incide a causa de aumento de pena do repouso noturno, quando restar comprovado que o furto foi praticado na madrugada, por se tratar de horário de maior vulnerabilidade, mesmo considerando que o local dos fatos era um estabelecimento comercial.
- A comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser feita por outro meio de prova, quando não for possível a realização de perícia.
- Recurso de Apelação improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000886-78.2017.8.01.0008, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
13/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro
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