TJAC 0000887-97.2011.8.01.0000
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO COM PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO SUPERVENIÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL ILEGALIDADE CONCESSÃO DA ORDEM.
1. A contratação temporária de pessoal por parte da Administração Pública, quando há candidato aprovado em concurso público, com prazo de validade não expirado, configura ato ilegal passível de controle pelo Judiciário.
2. Outrossim, subsiste a ilegalidade mesmo no caso de o candidato compor cadastro reserva, pois com a preterição de sua vaga surge para ele o direito líquido e certo de ser nomeado.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO COM PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO SUPERVENIÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL ILEGALIDADE CONCESSÃO DA ORDEM.
1. A contratação temporária de pessoal por parte da Administração Pública, quando há candidato aprovado em concurso público, com prazo de validade não expirado, configura ato ilegal passível de controle pelo Judiciário.
2. Outrossim, subsiste a ilegalidade mesmo no caso de o candidato compor cadastro reserva, pois com a preterição de sua vaga surge para ele o direito líquido e certo de ser nomeado.
Data do Julgamento
:
21/09/2011
Data da Publicação
:
27/09/2011
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Tarauacá
Comarca
:
Tarauacá
Mostrar discussão