TJAC 0000889-72.2008.8.01.0000
Ementa:
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 206, § 3º, INCISO V, C.C. ART. 2.028, DO NCC. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE 12.01.03 (VIGÊNCIA DO NCC). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 206, § 3º, INCISO V, C.C. ART. 2.028, DO NCC. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE 12.01.03 (VIGÊNCIA DO NCC). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
Data do Julgamento
:
13/05/2008
Data da Publicação
:
Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 206, § 3º, INCISO V, C.C. ART. 2.028, DO NCC. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE 12.01.03 (VIGÊNCIA DO NCC). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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