AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OFENSA MORAL CONFIGURADA. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM QUE DEVE SER MODERADO E INIBIDOR DE NOVO ATENTADO. MAJORAÇÃO DO ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO AO CRITÉRIO DO JUÍZO PRUDENCIAL. CONDENAÇÃO MAJORADA PARA O VALOR DE R$ 10.000,00. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes constitui ato ilícito passível de indenização a título de dano moral, eis que configura dano moral in re ipsa, ou seja, dano presumido, não carecendo de prova. 2. Quantum indenizatório. Majoração. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma a atender às finalidades pedagógica e compensatória do instituto. Majoração que se impõe. Hipótese em que, sopesadas as circunstâncias do caso concreto, se mostra adequado o aumento do 'quantum' indenizatório fixado no Juízo de origem para o valor de R$ 10.000,00 – dez mil reais. Precedentes. 3. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.