TJAC 0000893-36.2013.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LITISPENDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. AÇÕES PENAIS DIVERSAS COM FATOS ENSEJADORES DIFERENTES. ORDEM DENEGADA.
Habeas Corpus é meio hábil para trancamento de Ação Penal em casos excepcionais.
Não se verifica, no caso em tela, a ocorrência de litispendência quando os fatos citados em feitos diferentes são também diversos.
Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LITISPENDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. AÇÕES PENAIS DIVERSAS COM FATOS ENSEJADORES DIFERENTES. ORDEM DENEGADA.
Habeas Corpus é meio hábil para trancamento de Ação Penal em casos excepcionais.
Não se verifica, no caso em tela, a ocorrência de litispendência quando os fatos citados em feitos diferentes são também diversos.
Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
13/06/2013
Data da Publicação
:
19/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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