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Jurisprudência


TJAC 0000907-54.2012.8.01.0000

Ementa
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRESSUPOSTOS – AUSÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA – DENEGAÇÃO. 1. Demonstrados materialidade e indícios suficientes de autoria, presentes se fazem os pressupostos da espécie. 2. Punido com reclusão acima de quatro anos, o delito também está elencado no rol dos equiparados a hediondo. 3. Ordem negada. Por maioria.

Data do Julgamento : 24/05/2012
Data da Publicação : 20/11/2012
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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