TJAC 0000913-29.2010.8.01.0001
CIVIL. ANULATÓRIA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO. SÓCIO COMUM ENTRE AS EMPRESAS PARTICIPANTES. SIGILO DAS PROPOSTAS FRUSTRADO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. SUSPENSÃO POR TRES ANOS. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO.
Não é desproporcional a pena de suspensão de três anos, aplicada pela administração à empresa que frustra o caráter sigiloso das propostas em certame licitatório.
Ementa
CIVIL. ANULATÓRIA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO. SÓCIO COMUM ENTRE AS EMPRESAS PARTICIPANTES. SIGILO DAS PROPOSTAS FRUSTRADO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. SUSPENSÃO POR TRES ANOS. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO.
Não é desproporcional a pena de suspensão de três anos, aplicada pela administração à empresa que frustra o caráter sigiloso das propostas em certame licitatório.
Data do Julgamento
:
14/12/2010
Data da Publicação
:
11/01/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Licitações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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