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Jurisprudência


TJAC 0000918-06.2000.8.01.0000

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA PENSÃO DE ALIMENTOS : INCIDÊNCIA MENSAL DE IMPOSTO DE RENDA

Data do Julgamento : 13/12/2000
Data da Publicação : Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PENSÃO DE ALIMENTOS : INCIDÊNCIA MENSAL DE IMPOSTO DE RENDA
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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