TJAC 0000918-54.2010.8.01.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NOMEAÇÃO DE PERITOS. PEDIDO DA DEFESA PARA QUE RECAÍA SOBRE MÉDICOS PSIQUIATRAS DESVINCULADOS DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE. PREJUÍZO AO RÉU. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. As perícias, conforme determinação legal, em regra, são realizadas por peritos oficiais e, somente na falta destes, procede-se a nomeação de peritos pelo juízo. 2. Não sendo este o caso, nem existindo motivo para suspeição ou impedimento daqueles, improcede a assertiva de ilegalidade formulada pela defesa.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NOMEAÇÃO DE PERITOS. PEDIDO DA DEFESA PARA QUE RECAÍA SOBRE MÉDICOS PSIQUIATRAS DESVINCULADOS DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE. PREJUÍZO AO RÉU. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. As perícias, conforme determinação legal, em regra, são realizadas por peritos oficiais e, somente na falta destes, procede-se a nomeação de peritos pelo juízo. 2. Não sendo este o caso, nem existindo motivo para suspeição ou impedimento daqueles, improcede a assertiva de ilegalidade formulada pela defesa.
Data do Julgamento
:
08/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NOMEAÇÃO DE PERITOS. PEDIDO DA DEFESA PARA QUE RECAÍA SOBRE MÉDICOS PSIQUIATRAS DESVINCULADOS DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE. PREJUÍZO AO RÉU. INO
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Ação Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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