TJAC 0000919-46.2004.8.01.0001
Ementa:
REGISTROS PÚBLICOS: DECLARAÇÃO DE DÚVIDA; PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; IMPOSSIBILIDADE DE SE CANCELAR OU INVALIDAR REGISTRO; VIOLAÇÃO AOS PRIN-CÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA.
Ementa
REGISTROS PÚBLICOS: DECLARAÇÃO DE DÚVIDA; PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; IMPOSSIBILIDADE DE SE CANCELAR OU INVALIDAR REGISTRO; VIOLAÇÃO AOS PRIN-CÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA.
Data do Julgamento
:
18/12/2006
Data da Publicação
:
Ementa: REGISTROS PÚBLICOS: DECLARAÇÃO DE DÚVIDA; PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; IMPOSSIBILIDADE DE SE CANCELAR OU INVALIDAR REGISTRO; VIOLAÇÃO AOS PRIN-CÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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