TJAC 0000919-73.2009.8.01.0000
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA X VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 5º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. PROVAS. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. NATUREZA INCIDENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. INADEQUAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA X VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 5º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. PROVAS. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. NATUREZA INCIDENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. INADEQUAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO.
Data do Julgamento
:
26/05/2009
Data da Publicação
:
19/06/2009
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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