TJAC 0000923-86.2004.8.01.0000
Ementa:
Mandado de Segurança. Constitucional e Administrativo. Policial Militar. Promoção. Preterição. Processo criminal. Prescrição. Punibilidade. Extinção. Ressarcimento. Possibilidade.
Ementa
Mandado de Segurança. Constitucional e Administrativo. Policial Militar. Promoção. Preterição. Processo criminal. Prescrição. Punibilidade. Extinção. Ressarcimento. Possibilidade.
Data do Julgamento
:
13/10/2004
Data da Publicação
:
Ementa: Mandado de Segurança. Constitucional e Administrativo. Policial Militar. Promoção. Preterição. Processo criminal. Prescrição. Punibilidade. Extinção. Ressarcimento. Possibilidade.
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Tribunal de Justiça
Comarca
:
Tribunal de Justiça
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