TJAC 0000924-61.2010.8.01.0000
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE OITIVA DA APENADA - CONFIGURAÇÃO - PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade somente se concretiza quando há descumprimento injustificável da restrição imposta. 2 - Não esgotados todos os meios processuais para intimação da apenada, é incabível a conversão da reprimenda. 3 - Concedida a ordem. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE OITIVA DA APENADA - CONFIGURAÇÃO - PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade somente se concretiza quando há descumprimento injustificável da restrição imposta. 2 - Não esgotados todos os meios processuais para intimação da apenada, é incabível a conversão da reprimenda. 3 - Concedida a ordem. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE OITIVA DA APENADA - CONFIGURAÇÃO - PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A conversão da pena restritiva de direito em privati
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Regressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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