TJAC 0000926-26.2013.8.01.0000
Ementa:
CESSÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO.
O Tribunal Pleno Administrativo autoriza a cessão de imóvel ao Poder Executivo Estadual para a instalação do Núcleo Regional Administrativo e Previdenciário, no município de Brasiléia.
Ementa
CESSÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO.
O Tribunal Pleno Administrativo autoriza a cessão de imóvel ao Poder Executivo Estadual para a instalação do Núcleo Regional Administrativo e Previdenciário, no município de Brasiléia.
Data do Julgamento
:
31/07/2013
Data da Publicação
:
02/08/2013
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Contratos Administrativos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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