TJAC 0000930-97.2012.8.01.0000
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO. VARA CÍVEL. SUCESSÃO ABERTA PELA MORTE DOS PROPRIETARIOS. AUSENCIA DE INVENTÁRIO. DECLíNIO COMPETÊNCIA PARA VARA DE ÓRFÃO E SUCESSÕES. CONFLITO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL.
1. A competência da Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Rio Branco está taxativamente prevista no art. 27 da Resolução 154/2011 do TJAC.
2. Competência reservada ao Juízo da 3ª Vara Cível.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO. VARA CÍVEL. SUCESSÃO ABERTA PELA MORTE DOS PROPRIETARIOS. AUSENCIA DE INVENTÁRIO. DECLíNIO COMPETÊNCIA PARA VARA DE ÓRFÃO E SUCESSÕES. CONFLITO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL.
1. A competência da Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Rio Branco está taxativamente prevista no art. 27 da Resolução 154/2011 do TJAC.
2. Competência reservada ao Juízo da 3ª Vara Cível.
Data do Julgamento
:
19/06/2012
Data da Publicação
:
03/04/2013
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão