TJAC 0000931-15.2013.8.01.0011
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE PENA FECHADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.
1. Estando o regime fechado fundamentado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, não há se falar em ausência de fundamentação e nulidade da sentença.
2. Preliminar rejeitada.
APELAÇÃO. DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO NÃO PROVIDO
1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
2. A expressiva quantidade de droga, consistente em 478g de maconha, é fundamento idôneo para que o regime inicial de cumprimento de pena seja o fechado.
3. Recurso não provido.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE PENA FECHADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.
1. Estando o regime fechado fundamentado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, não há se falar em ausência de fundamentação e nulidade da sentença.
2. Preliminar rejeitada.
APELAÇÃO. DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO NÃO PROVIDO
1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
2. A expressiva quantidade de droga, consistente em 478g de maconha, é fundamento idôneo para que o regime inicial de cumprimento de pena seja o fechado.
3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
01/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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