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Jurisprudência


TJAC 0000935-96.2015.8.01.0006

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR FATO OCORRIDO EM SEDE INQUISITORIAL. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA FURTO. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO DA RES MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REDUÇÃO DAS PENA-BASE E DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Eventuais vícios ocorridos durante a realização do inquérito policial não implicam nulidade da ação penal em razão de ser peça meramente informativa e não probatória. Predentes. 2. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é apto em demonstrar a responsabilidade penal do apelante. 3. É sabido que em crimes patrimoniais a palavra da vítima assume especial valor probatório, sobretudo, quando em harmonia com os demais elementos probatórios constantes nos autos. 4. Impossibilidade de desclassificação do crime de roubo para o delito de furto, quando efetivamente demonstrado nos autos que a subtração da res foi efetivada mediante violência e grave ameaça. 5. Ao estabelecer a pena-base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presente de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fazendo-o de forma fundamentada e justa à sua conduta. 6. O patamar fixado pelo Juiz singular para a pena de multa guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta ao apelante,

Data do Julgamento : 06/04/2017
Data da Publicação : 07/04/2017
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Acrelândia
Comarca : Acrelândia
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