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Jurisprudência


TJAC 0000940-64.2000.8.01.0000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA : CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARS - EMBARGOS NA AÇÃO MONITÓRIA : NATUREZA JURÍDICA ; IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO EM EMBARGOS MONITÓRIOS

Data do Julgamento : 27/11/2000
Data da Publicação : Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA : CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARS - EMBARGOS NA AÇÃO MONITÓRIA : NATUREZA JURÍDICA ; IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO EM EMBARGOS MONITÓRIOS
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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