TJAC 0000941-15.2001.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO PLEITEADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. BAIXA DO INQUÉRITO À DELEGACIA DE ORIGEM PELO JUIZ PARA A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DEVOLUÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO PLEITEADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. BAIXA DO INQUÉRITO À DELEGACIA DE ORIGEM PELO JUIZ PARA A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DEVOLUÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
09/11/2001
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO PLEITEADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. BAIXA DO INQUÉRITO À DELEGACIA DE ORIGEM PELO JUIZ PARA A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINC
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão