TJAC 0000941-52.2008.8.01.0070
Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROCEDENTE. NÃO ENVOLVIMENTO DO APELANTE, POSSUIDOR DO AUTOMÓVEL, NO DELITO EM QUESTÃO. APELO PROVIDO. Há que se restituir o automóvel apreendido sob suspeita de servir à traficância quando verificado que seu possuidor não teve nenhum envolvimento no delito em questão.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROCEDENTE. NÃO ENVOLVIMENTO DO APELANTE, POSSUIDOR DO AUTOMÓVEL, NO DELITO EM QUESTÃO. APELO PROVIDO. Há que se restituir o automóvel apreendido sob suspeita de servir à traficância quando verificado que seu possuidor não teve nenhum envolvimento no delito em questão.
Data do Julgamento
:
14/01/2010
Data da Publicação
:
18/02/2010
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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