TJAC 0000942-97.2001.8.01.0000
Ementa:
RECLAMAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL. CONCESSÃO DE VANTAGEM SALARIAL A SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO. CARACTERIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Ementa
RECLAMAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL. CONCESSÃO DE VANTAGEM SALARIAL A SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO. CARACTERIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Data do Julgamento
:
20/02/2002
Data da Publicação
:
Ementa: RECLAMAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL. CONCESSÃO DE VANTAGEM SALARIAL A SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO. CARACTERIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇ
Classe/Assunto
:
Reclamação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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