TJAC 0000943-72.2007.8.01.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ÉGIDE DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME INSUSCETÍVEL DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ÉGIDE DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME INSUSCETÍVEL DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Data do Julgamento
:
12/04/2007
Data da Publicação
:
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ÉGIDE DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME INSUSCETÍVEL DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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