TJAC 0000944-47.2013.8.01.0000
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI 10.826/2003. PRETENSÃO DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. PENAS SOMADAS SUPERIORES A QUATRO ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPORTAM LIBERDADE DO PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva no caso concreto, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente.
Penas somadas ultrapassam quatro anos de reclusão.
Condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade.
Denegação da Ordem.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI 10.826/2003. PRETENSÃO DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. PENAS SOMADAS SUPERIORES A QUATRO ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPORTAM LIBERDADE DO PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva no caso concreto, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente.
Penas somadas ultrapassam quatro anos de reclusão.
Condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade.
Denegação da Ordem.
Data do Julgamento
:
23/05/2013
Data da Publicação
:
25/05/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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