TJAC 0000945-20.2013.8.01.0004
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. MUDANÇA PARA O REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS ATENDIDAS. PROVIMENTO DO APELO.
1. Sendo todas circunstâncias judiciais favoráveis, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. (Art. 59, caput, do CP)
2. Preenchidos todos requisitos do Art. 44 do CP, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é medida que se impõe.
3. Apelante não reincidente condenado à dois anos de reclusão faz jus iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. (Art. 33, § 2º, 'c', do CP).
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. MUDANÇA PARA O REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS ATENDIDAS. PROVIMENTO DO APELO.
1. Sendo todas circunstâncias judiciais favoráveis, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. (Art. 59, caput, do CP)
2. Preenchidos todos requisitos do Art. 44 do CP, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é medida que se impõe.
3. Apelante não reincidente condenado à dois anos de reclusão faz jus iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. (Art. 33, § 2º, 'c', do CP).
Data do Julgamento
:
13/07/2017
Data da Publicação
:
17/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Epitaciolândia
Comarca
:
Epitaciolândia
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