TJAC 0000945-32.2013.8.01.0000
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CRIME DA LEI 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA QUANTO AO FURTO. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL QUANTO AO CRIME DA LEI 10.826/2003. BIS IN IDEM. PROCEDÊNCIA EM PARTE. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM LIBERDADE. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. ARMA APREENDIDA PRODUTO DO FURTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
Prisão preventiva justificada quanto ao crime de furto qualificado.
Condições pessoais favoráveis não obrigam a liberdade.
Verificando que a arma de fogo apreendida foi um dos bens subtraídos no furto anterior, verifica-se a caracterização de bis in idem com o processamento por crime da Lei 10.826/2003.
Concessão parcial da Ordem.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CRIME DA LEI 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA QUANTO AO FURTO. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL QUANTO AO CRIME DA LEI 10.826/2003. BIS IN IDEM. PROCEDÊNCIA EM PARTE. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM LIBERDADE. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. ARMA APREENDIDA PRODUTO DO FURTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
Prisão preventiva justificada quanto ao crime de furto qualificado.
Condições pessoais favoráveis não obrigam a liberdade.
Verificando que a arma de fogo apreendida foi um dos bens subtraídos no furto anterior, verifica-se a caracterização de bis in idem com o processamento por crime da Lei 10.826/2003.
Concessão parcial da Ordem.
Data do Julgamento
:
28/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro
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