TJAC 0000946-27.2007.8.01.0000
Ementa:
Penal e Processual Penal. Embargos Infringentes. Crime hediondo. Regime prisional. Progressão. Requisito objetivo.
Ementa
Penal e Processual Penal. Embargos Infringentes. Crime hediondo. Regime prisional. Progressão. Requisito objetivo.
Data do Julgamento
:
10/10/2007
Data da Publicação
:
Ementa: Penal e Processual Penal. Embargos Infringentes. Crime hediondo. Regime prisional. Progressão. Requisito objetivo.
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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