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Jurisprudência


TJAC 0000949-74.2010.8.01.0000

Ementa
TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES. EXERCÍCIO 2009. Compete ao Presidente organizar e apresentar ao Tribunal o relatório circunstanciado dos trabalhos relativos ao ano anterior. Relatório conhecido e aprovado.

Data do Julgamento : 31/03/2010
Data da Publicação : 16/04/2010
Classe/Assunto : Processo Administrativo / Responsabilidade da Administração
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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