TJAC 0000950-88.2012.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS CRIMINAIS. INQUÉRITO AINDA EM ANDAMENTO.
1. No mais, a declinação de competência do juízo, antes mesmo do encerramento do inquérito policial, é medida no mínimo precipitada, eis que apenas com o encerramento da fase investigatória se poderá vislumbrar, com mais clareza, a tipificação correta do fato em apuração.
2. Conflito negativo conhecido para declarar competente o juízo suscitante.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS CRIMINAIS. INQUÉRITO AINDA EM ANDAMENTO.
1. No mais, a declinação de competência do juízo, antes mesmo do encerramento do inquérito policial, é medida no mínimo precipitada, eis que apenas com o encerramento da fase investigatória se poderá vislumbrar, com mais clareza, a tipificação correta do fato em apuração.
2. Conflito negativo conhecido para declarar competente o juízo suscitante.
Data do Julgamento
:
11/04/2013
Data da Publicação
:
13/04/2013
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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