TJAC 0000951-39.2013.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CRIME COM VÍTIMA ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA.
1. Tratando-se de crime com vítima adolescente, a competência é da vara especializada, a qual teve competência ampliada.
2. Precedentes da Câmara Criminal.
3. Improcede a suscitação de conflito negativo pelo Juízo da Vara Da Infância e Juventude, que é competente para julgamento do feito.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CRIME COM VÍTIMA ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA.
1. Tratando-se de crime com vítima adolescente, a competência é da vara especializada, a qual teve competência ampliada.
2. Precedentes da Câmara Criminal.
3. Improcede a suscitação de conflito negativo pelo Juízo da Vara Da Infância e Juventude, que é competente para julgamento do feito.
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Data da Publicação
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Mostrar discussão