TJAC 0000951-88.2003.8.01.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR - DENÚNCIA EM PROCESSO CRIMINAL - PROIBIÇÃO DE FIGURAR EM QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - VIOLAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM - DESACOLHIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR - DENÚNCIA EM PROCESSO CRIMINAL - PROIBIÇÃO DE FIGURAR EM QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - VIOLAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM - DESACOLHIMENTO.
Data do Julgamento
:
10/12/2003
Data da Publicação
:
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR - DENÚNCIA EM PROCESSO CRIMINAL - PROIBIÇÃO DE FIGURAR EM QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - VIOLAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM - DESACOLHIMENTO.
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão