TJAC 0000952-29.2010.8.01.0000
V.V. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. LIMINAR. DEFERIMENTO. ASTREINTES. NATUREZA INIBITÓRIA. EMBARGOS. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. VEDAÇAO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil os embargos de declaração representam instrumento processual apto a reconhecer obscuridade, contradição ou omissão eventualmente constatada no julgado. 2. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Razão disso, à falta de qualquer desses pressupostos, os embargos devem ser rejeitados. 3. Embargos conhecidos, mas improvidos. V.v EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. É inadmissível os embargos declaratórios opostos sem indicação de omissão, obscuridade ou contradição da decisão embargada.
Ementa
V.V. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. LIMINAR. DEFERIMENTO. ASTREINTES. NATUREZA INIBITÓRIA. EMBARGOS. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. VEDAÇAO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil os embargos de declaração representam instrumento processual apto a reconhecer obscuridade, contradição ou omissão eventualmente constatada no julgado. 2. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Razão disso, à falta de qualquer desses pressupostos, os embargos devem ser rejeitados. 3. Embargos conhecidos, mas improvidos. V.v EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. É inadmissível os embargos declaratórios opostos sem indicação de omissão, obscuridade ou contradição da decisão embargada.
Data do Julgamento
:
09/06/2010
Data da Publicação
:
Ementa: V.V. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. LIMINAR. DEFERIMENTO. ASTREINTES. NATUREZA INIBITÓRIA. EMBARGOS. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. VEDAÇAO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Na dicção do art. 535
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Saúde
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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