TJAC 0000956-69.2015.8.01.0007
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
1. A arguição de inépcia da denúncia deve ocorrer no momento processual adequado, qual seja, antes da sentença condenatória.
2. O pleito de absolvição resta prejudicado ante as provas acostadas nos autos, sobretudo, a confissão do apelante em sede policial e judicial.
3. A sentença recorrida atende plenamente os requisitos insertos no art. 381, da lei processual penal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
1. A arguição de inépcia da denúncia deve ocorrer no momento processual adequado, qual seja, antes da sentença condenatória.
2. O pleito de absolvição resta prejudicado ante as provas acostadas nos autos, sobretudo, a confissão do apelante em sede policial e judicial.
3. A sentença recorrida atende plenamente os requisitos insertos no art. 381, da lei processual penal.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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