TJAC 0000963-24.2011.8.01.0000
V.V. PENAL E PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA ? QUEBRA DE COMPROMISSO ? RESTABELECIMENTO DA PRISÃO ? AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA.
O descumprimento de quaisquer das condições estipuladas quando da concessão da liberdade provisória, autoriza a sua revogação, restabelecendo-se a prisão.
Vv PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? LIBERDADE PROVISÓRIA ? REVOGAÇÃO ? QUEBRA DE COMPROMISSO ? PRISÃO PREVENTIVA ? PROPORCIONALIDADE ? INOBSERVÂNCIA ? CONCESSÃO DA ORDEM.
1. A privação cautelar da liberdade cumpre função instrumental em relação ao provimento jurisdicional, não se justificando a medida extrema sob pena de quebra da lógica de que não pode o acessório sobrepor-se ao principal.
2. Não se justifica manter a prisão, quando a pena privativa de liberdade projetada não seja superior a quatro anos.
Ementa
V.V. PENAL E PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA ? QUEBRA DE COMPROMISSO ? RESTABELECIMENTO DA PRISÃO ? AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA.
O descumprimento de quaisquer das condições estipuladas quando da concessão da liberdade provisória, autoriza a sua revogação, restabelecendo-se a prisão.
Vv PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? LIBERDADE PROVISÓRIA ? REVOGAÇÃO ? QUEBRA DE COMPROMISSO ? PRISÃO PREVENTIVA ? PROPORCIONALIDADE ? INOBSERVÂNCIA ? CONCESSÃO DA ORDEM.
1. A privação cautelar da liberdade cumpre função instrumental em relação ao provimento jurisdicional, não se justificando a medida extrema sob pena de quebra da lógica de que não pode o acessório sobrepor-se ao principal.
2. Não se justifica manter a prisão, quando a pena privativa de liberdade projetada não seja superior a quatro anos.
Data do Julgamento
:
19/05/2011
Data da Publicação
:
31/05/2011
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro
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