TJAC 0000964-48.2007.8.01.0000
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFERIMENTO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. REQUISITOS. CUMPRIMENTO MÍNIMO DE UM SEXTO DA PENA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO VEDADA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS PROVIDOS.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFERIMENTO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. REQUISITOS. CUMPRIMENTO MÍNIMO DE UM SEXTO DA PENA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO VEDADA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
28/11/2007
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFERIMENTO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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