TJAC 0000965-87.2008.8.01.0003
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. PREFEITO. FORO PRIVILEGIADO. JUÍZO SINGULAR. INCOMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. PREFEITO. FORO PRIVILEGIADO. JUÍZO SINGULAR. INCOMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL.
Data do Julgamento
:
30/06/2009
Data da Publicação
:
27/08/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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